Presidente revoga decreto que alterava regras da LAI

Redação Portal IMPRENSA | 27/02/2019 10:15

O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e revogou o decreto que alterava regras aplicadas à Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi tomada uma semana depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a suspensão dos efeitos da norma e antes que o assunto fosse analisado pelo Senado.

Crédito: Isac Nóbrega/Agência Brasil

O decreto 9.690/19 foi assinado pelo vice Hamilton Mourão, então presidente em exercício, e publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro. Desde o primeiro momento, a mudança foi alvo de críticas tanto da sociedade civil como de parlamentares e instituições internacionais. 


O texto ampliava o número de servidores públicos com autoridade para decretar os níveis mais altos de sigilo em documentos públicos. Pelas mudanças, cerca de 2 mil funcionários (concursados ou de indicação política) poderiam receber a autorização para impor sigilo ultrassecreto (25 anos) ou secreto (15 anos) em informações governamentais. 


Com o retorno da norma inicial, essa prerrogativa volta a ficar restrita aos cargos hierárquicos mais elevados. O presidente da República, seu vice e os ministros podem decretar o grau diretamente. Comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior devem submeter sua decisão aos respectivos ministros das pastas às quais estejam subordinados. 


Leia também:
Justiça nega liminar a ministro em tentativa de censura contra a Folha

Câmara aprova projeto para suspender decreto que alterou regras da LAI