Durante audiência pública realizada na última quarta-feira (9), o superintendente de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Minassian, disse que, até a próxima quarta-feira (16), o órgão regulador colocará em consulta pública uma proposta sobre quais tipos de cobrança poderão ser feitas no caso do ponto extra da TV paga.

Minassian distinguiu ponto extra de extensão e disse que esta última não pode ser cobrada já que é ligada ao ponto principal, e com ela o assinante assiste à mesma programação; já o ponto extra tem um decodificador próprio e, portanto, é independente do ponto principal.

Até o fim do ano a Anatel deve abrir licitação para licenciamento de novas operadoras de TV por assinatura, principalmente em cidades que ainda não têm o serviço, disse o superintendente. "Só a competição pode baixar preços e permitir que o consumidor possa escolher de quem quer contratar os serviços", afirmou.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que também participou da audiência, defendeu uma nova regulamentação para que o serviço de TV paga chegue às classes C, D e E da população. Hoje, há em todo o Brasil cerca de seis milhões de assinantes desse serviço.

Costa lembrou que o assunto está sendo discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, no Projeto de Lei número 29, relatado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Por falta de acordo, o projeto vem sendo retirado da pauta de votações sucessivas vezes nos últimos meses. A maior polêmica gira em torno do sistema de cotas proposto por Bittar para garantir um porcentual mínimo para a produção nacional e independente.

Para o ministro das Comunicações, há vontade política para votar o projeto, mas ele precisa ser mais bem debatido e uma reunião entre as Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, ambas da Câmara, com autoridades do Ministério das Comunicações e da Anatel deve acontecer para discutir ponto a ponto o projeto.

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