ABI - Associação apóia sindicato contra censura

A Associação Brasileira de Imprensa expressou sua solidariedade ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, destacando como inconstitucional a decisão do Juiz Nilton Rebelo Gomes, titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de proibir o Sindicato de publicar em sua página na internet (www.aeronautas.org.br) qualquer informação que faça referência ao grupo empresarial Trabalhadores do Grupo Varig (TGV).

Para a ABI, a decisão fere a Constituição na forma do art. 220, cujo parágrafo 2º diz que "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". No caso, a violação é agravada por se tratar de uma censura prévia, abolida no governo do ex-Presidente José Sarney antes da promulgação constitucional, e por ir contra o art. 220, em que se lê: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."

Em documento enviado à ABI, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Sindicato dos Aeronautas denuncia que a medida judicial foi tomada com base numa representação do grupo empresarial formado pela Associação dos Comissários da Varig e entidades afins. Diz também que esse ato da Justiça "lembra os piores tempos da ditadura militar, quando os trabalhadores e a sociedade civil não tinham o livre direito de se expressarem e eram amordaçados".

Além de lamentar a decisão de Nilton Rebelo Gomes, o Sindicato a considera "uma atitude preocupante da Justiça carioca, que revela claro favorecimento à falta de compromisso com a geração de emprego e renda para a aviação do País".