Na justiça: Medida Provisória sobre TV Digital é questionada em ação movida pelo PFL

O PFL (Partido da Frente Liberal) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 352/07, que instituiu benefícios fiscais para estimular a produção de equipamentos para TV Digital.

A ação pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional um dos parágrafos da MP editada no ano passado. O argumento do partido é o de que falta regulamento para a concessão de benefícios fiscais.

"Atribui-se a instrumento regulamentar de índole infra-legal o poder de impor deveres que, em caso de descumprimento, geram a suspensão do benefício fiscal. Trata-se de infrações sem qualquer grau de determinação, a serem fixadas posteriormente mediante inexistente poder de livre conformação do poder Executivo", afirma a ação movida pelo partido.

Para o PFL, existe no caso indevida delegação para legislar sobre o benefício fiscal, violando o artigo 150, parágrafo 6º e artigo 5º, II, da Constituição Federal.

O PFL pede que o Supremo "conceda medida cautelar inaudita altera pars [sem ouvir aparte contrária], para suspender a eficácia dos dispositivos, até o julgamento final desta ação". E no mérito, que seja julgada procedente a ADI para declarar inconstitucionais os dispositivos questionados da MP.

As informações são da revista virtual Consultor Jurídico.