A Lei Cidade Limpa, que proíbe outdoors e faixas indicativas em diversas localidades de São Paulo, volta a gerar polêmica. Dessa vez, o questionamento vem de advogados e juristas, que detectam uma grande diferença entre a quantidade de multas aplicadas e recebidas pela Prefeitura. Segundo eles, a discrepância se deve, principalmente, à corrida para contestar judicialmente as multas recebidas por causa da Lei em vigor.

Dessa forma, mesmo que o outdoor ou a faixa não estejam protegidos por liminar, de acordo com o Artigo 20, quem for multado pode entrar com um recurso administrativo, que tem quatro instâncias, antes mesmo de chegar ao Poder Judiciário, podendo durar anos.

Para o advogado Roberto Timoner, especialista em direito público, a cobrança de uma multa é um processo lento. Entretanto, ele afirma que se a execução fosse muito rápida, poderia causar problemas para quem se defende. "É difícil achar uma posição de equilíbrio". Mesmo assim, Timoner não acredita que a dificuldade de a Prefeitura receber o valor das multas possa incentivar o desrespeito à lei. "Enfraquece um pouco, mas não chega a tirar a eficácia. Tanto que a lei tem surtido efeito".

Já para o vereador Paulo Fiorillo (PT), membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, a Prefeitura deveria ser mais ágil na cobrança das multas. "Não adianta fazer estardalhaço na mídia e não receber as multas". Segundo o vereador, a lentidão pode, inclusive, causar descrédito na população.

Entretanto, Paulo Serrano, professor de direito constitucional da PUC - SP, avalia que a lei "é de constitucionalidade duvidosa", o que favorece o questionamento jurídico das multas. "Por isso, não me surpreende a diferença tão grande entre a quantia de multas aplicadas e arrecadadas. Acho ótimo que os cidadãos percam o medo de procurar a Justiça. O único problema é que o processo judiciário ainda é muito lento".

O Juíz Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Paulista (Apamagis), afirma que, de acordo com o Tribunal de Justiça, a Lei Cidade Limpa deve ser cumprida . No entanto, "isso não anula o direito de quem recebe a penalidade contestar".

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