Para verificar se as operadoras de telefonia móvel cumprem a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de uma lei estadual que garantem ao consumidor o direito de não receber torpedos promocionais no celular, o promotor Júlio Machado, da Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio, abriu inquérito civil para averiguar se essas empresas mantinham um cadastro de usuários que não queriam receber as mensagens promocionais. O resultado foi uma ação civil pública contra a Oi, única operadora, segundo o MP, que não mantém esse cadastro, conforme estipula a lei estadual, segundo informações da reportagem publicada, nesta quarta-feira (20), pelo jornal O Globo .

De acordo com a Oi, apenas os clientes que autorizaram previamente recebem conteúdo de marketing via SMS; a empresa alega formalizar informações sobre o envio dessas mensagens em seus contratos de ofertas e planos, deixando os clientes cientes do recebimento dos torpedos via celular. A Oi informa, ainda, que o serviço pode ser suspenso a qualquer momento, sem qualquer custo.

A operadora diz desconhecer o teor da ação civil, pois ainda não foi citada. Mas segundo o promotor, na fase de inquérito, antes da ação judicial, a Oi alegou que a lei estadual seria inconstitucional e, por isso, não era obrigada a cumpri-la.

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